Tema 745 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com a seletividade
A Receita Federal decidiu, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 2 de abril de 2026, que o contribuinte substituído no regime de ICMS-ST
A debênture é um valor mobiliário emitido por sociedade por ações e representa uma dívida da companhia perante seus titulares. Sua remuneração pode assumir a
Distribuição superior ao limite presumido Em fevereiro de 2026, o CARF julgou o Acórdão 2302-004.381, envolvendo sócio-administrador de empresa optante pelo lucro presumido. O contribuinte declarou
Bônus, viagens, joias e veículos sob fiscalização No Acórdão nº 2401-004.641, o CARF analisou autuação envolvendo consultoras e diretoras de vendas de empresa do setor de
A transação tributária individual deixou de ser uma promessa normativa para se consolidar como um dos instrumentos mais relevantes da política fiscal brasileira contemporânea. Poucos
O que estava pacificado Em março de 2022, o STJ definiu, no Tema 1.113, que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do
O raciocínio do Fisco A autoridade fiscal entendeu que os serviços de industrialização faturados pela empresa contratada eram, na realidade, custos relativos a parte da
Dois imóveis foram adquiridos em hasta pública e registrados inicialmente no ativo imobilizado da empresa. Durante esse período, passaram a gerar receitas de locação, compondo
A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reposicionou o debate sobre a tributação do consumo no Brasil ao introduzir um sistema
Quando a forma societária não reflete a operação Em junho de 2026, o CARF julgou auto de infração contra pessoa física, sócia de sociedade simples
Holding controladora de rede varejista de alimentos foi autuada por centralizar despesas administrativas de backoffice e rateá-las entre as demais empresas do grupo. O critério
Em Minority Report, de Steven Spielberg, a polícia do futuro não investiga crimes. Ela os impede. Três “precogs” antecipam o assassinato e os agentes prendem
O Comitê Gestor do IBS, a Receita Federal e o ENCAT vêm avançando na implementação tecnológica da Reforma Tributária do Consumo por meio da Nota
Recentemente comentei um caso parecido. Esse chama a atenção pela particularidade de ser uma transferência de patrimônio causa mortis envolvendo sociedade que explorava atividade hoteleira.
O cenário — imóveis que mudaram de função ao longo de décadas Em junho de 2026, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit
O contribuinte declarou, em sua DIRPF, o recebimento de R$ 1,1 milhão como rendimento isento, a título de distribuição de lucros de uma empresa optante
Uma execução fiscal foi ajuizada com deficiência na indicação do fundamento legal do crédito tributário. A controvérsia era objetiva: saber se a Fazenda Pública poderia substituir
Quando a PJ paga contas pessoais: Um sócio/diretor foi autuado em IRPF após a Receita identificar que a pessoa jurídica teria pago, de forma continuada, despesas pessoais. Entre
A discussão sobre a chamada “tese do século” parecia ter alcançado um ponto de estabilização após o Supremo Tribunal Federal firmar o entendimento de que
A edição da Portaria nº 128/2025 pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina estabelece, com detalhamento inédito, as diretrizes para a formalização de negócios jurídicos
O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, convertido na Lei Complementar 214/2025, que regulamenta as regras da Reforma Tributária sobre
Primeiras impressões do regime de tributação previsto pela Lei 14.754/23. Leia agora!
Confira tudo o que você precisa saber sobre a DIRBI e contribuintes afetados. Leia agora.
O Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pachego, cancelou o trecho da MP 1227 que restringia a compensação de créditos de PIS e COFINS. Entenda.
A Receita esclareceu a tributação de operação de troca, com torna, de imóvel residencial por unidades comerciais a serem construídas realizada por pessoa física.
O Governo o projeto de lei que reformula o Perse, prevê a redução dos setores de serviços beneficiados e o fim do programa em 2026.
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A decisão foi proferida em caráter liminar, nos autos da ADI 7633, pelo Min. Criatiano Zanin. Confira mais detalhes.
Entenda as regras, datas e tudo o que você precisa saber sobre a Declaração de Imposto de renda 2024
Como é comum acontecer, com a abertura do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA ou apenas “declaração anual”) do Imposto de Renda
A IN n. 2184/2024, que dispõe sobre o novo programa de autorregularização incentivada de débitos tributários. Confira.
Afinal, qual a melhor ação quando se trata de recuperação de tributos: mandado de segurança ou ação pelo rito comum? Confira a análise.
O programa representa uma oportunidade significativa para a regularização tributária, oferecendo condições vantajosas para os contribuintes. Entenda.
A 1ª Seção do STJ finalizou, na última quarta-feira (13/03) dois julgamentos vultuosos em âmbito tributário.
Com a publicação da Lei n. 14.789/2023 surgiram uma série de dúvidas relacionadas às teses tributárias relacionadas aos créditos presumidos de ICMS. Entenda.
No caso concreto, a penhora recaiu sobre valores depositados em conta-corrente do executado.
O julgamento foi finalizado na quinta-feira (21/02), ratificando a ilegitimidade do SINDICOM, na condição de amicus curiae, para opor embargos nos autos da ADC.
A restituição de tributos federais pela via do mandado de segurança é sempre objeto de dúvidas. Neste texto, confira o que você precisa saber. Leia agora!
A discussão sobre a incidência ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesmo contribuinte foi pauta constante durante todo o ano de 2023, que finalizou com a publicação da Lei Complementar n. 204/2023. Entenda.
O caso debatido pelo TRF3 (discutiu a necessidade de situação regular no Cadastur para contribuintes que requereram adesão ao Pers) até 30/05/23. Entenda.
Na análise de mérito, os desembargadores entenderam que a atividade imobiliária afasta a imunidade somente nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção.
No dia 08.01.2023 foi publicado pela PGFN o Edital PGDAU 01/2024, que veicula propostas de transação. Confira.
Confira as principais medidas tributárias publicadas durante o recesso judiciário.
Em 2017, em sede de repercussão geral, o STF decidiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e
A tributação do ganho auferido na atualização do valor de bens no momento da transferência da propriedade, por herança ou doação, tem sido objeto de controvérsias entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Leia agora!
No último dia 08/02, o STF finalizou um dos julgamentos mais importantes do ano em matéria tributária: os recursos extraordinários 955.227 e 949.297, conhecidos como
Confira as últimas atualizações decorrentes da MP publicada pelo Governo, que poderá impactar significativamente a sistemática dos benefícios fiscais. Leia agora!
Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados recentemente (31/8/2024), pode encerrar definitivamente as discussões sobre a dedução de JCP. Leia mais!
Confira mais detalhes sobre a decisão do STJ envolvendo a contagem do prazo decadencial para constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
Confira mais detalhes sobre o PL n. 2.384/2023 que prevê a volta do critério de desempate do voto de qualidade no âmbito do CARF.
Em resumo: o que você precisa saber sobre a Reforma Tributária? Leia o artigo e confira.
Nova decisão do CARF volta a permitir a aplicação cumulada de multas. Confira.
O tema discutido pelo STJ (AgInt em REsp nº 1.971.537/SP) envolve a possibilidade de dedução, em um único exercício, das despesas cumuladas pela pessoa jurídica
A discussão foi debatida pelo STJ nos autos do REsp 1.902.610 e Resp 1.901.638 (Tema 1.184), e envolve a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 8.212/1991. Leia mais!
Ponderações sobre a tributação de operações de permuta e de incorporação de ações pelo IRPF. Leia agora!
Confira quais são as orientações da OAB para a realização de marketing jurídico. Leia agora!
No início deste ano, o Governo Federal publicou uma série de propostas para a redução do déficit primário e equilíbrio das contas públicas. Intitulado “Litígio
Inicia hoje (01/06) o prazo para adesão ao edital de transação tributária da PGFN. Confira!
Entenda, como funciona a sistemática do ICMS-DIFAL, quem é responsável pelo recolhimento e como calculá-lo a partir das alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 190/2022.
Quando se trata de recuperação de tributos na via judicial, o contribuinte pode optar por um ou por outro. Saiba como orientá-lo.
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É comum o advogado ficar inseguro na hora de impetrar um mandado de segurança, o que ocorre muitas vezes em razão da dificuldade em visualizar,
Pode não parecer, mas praticamente todos os atos rotineiros da vida são, ainda que indiretamente, afetados por obrigações tributárias. Não há exagero em se dizer
Tema bastante relevante para os profissionais que atuam na área, a prescrição intercorrente em matéria tributária é objeto de muitas dúvidas entre operadores do direito.
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É comum ter dúvidas na hora de endereçar mandado de segurança tributário. Confira, neste artigo, quais são os critérios que deverão ser considerados nesse momento.
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A nova regulamentação do PAT 2022 traz novos velhos problemas. Entenda como eles impactam na sua empresa. Leia agora!
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A área tributária é uma das mais rentáveis na advocacia. Mas afinal, quanto ganha um advogado tributarista? Leia agora e confira.
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Os resultados de uma carreira na área tributária mostram-se cada vez mais atraentes entre os advogados. Entre os atrativos e desafios da carreira estão: A
Entender a importância da parceria com contadores é fundamental para o advogado tributarista. Isso porque, a contabilidade e a advocacia tributária devem andar lado a
Após a constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa, existem alguns meios pelos quais a Fazenda Pública poderá buscar os valores devidos. Neste
Principalmente no início da carreira, saber o quanto e de que forma cobrar pelos serviços prestados na advocacia tributária é uma tarefa desafiadora. Sem a
Segundo o IBDT, 75% das empresas pagam impostos além do devido. Ou seja, o mercado está cheio de oportunidades de recuperação tributária, mas você sabe como identificá-las? Descubra:
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No início deste ano, indicamos alguns dos temas e julgamentos de natureza tributária mais esperados para 2022 no âmbito do STF. Contudo, apesar das expectativas
Por muitos anos se discutiu o direito de hospitais, clínicas e laboratórios a coeficientes diferenciados para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
A natureza das verbas que compõem o salário de contribuição foi alvo de diversas discussões tributárias nas últimas décadas, gerando inúmeras oportunidades de recuperação de
Conhecida como “Tese do Século”, a discussão judicial sobre Ações rescisórias ganhou um novo e relevante capítulo nos tempos recentes. Entenda
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Há longa data existe um aforismo, em matéria de direito processual-tributário, no sentido de que as ações de mandado de segurança não são…
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