Este instrumento contém as condições gerais de assinatura do software Recuperar (“Plataforma” ou “Software”). Ao aceitar estas condições, você (“Contratante” ou “Usuário”) concorda com os termos da prestação de serviços de licenciamento de uso da Plataforma, prestados por Click Fiscal (“Contratada” ou “Licenciante”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.628.479/0001-40, com sede à Rua Ferreira Lima, nº 71, CEP 88.015-420, Florianópolis/SC, neste ato representada por seu representante legal, nos termos do contrato social.
Integram às cláusulas do presente termo, o Termo de Uso do site, disponível através do link https://clickfiscal.com.br/termos-de-uso/ e a Política de Privacidade, disponível através do link https://clickfiscal.com.br/politica-de-privacidade/.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para que você possa compreender adequadamente os termos e condições de utilização do software da Click Fiscal, esclarecemos que os termos em negrito serão utilizados com os seguintes significados:
Usuário(s): cliente(s) com cadastro(s) ativo(s), na modalidade escolhida, enquanto válido o Período de Teste ou o Plano de Assinatura;
Plano de Assinatura: valores pagos, de forma recorrente, pelo Usuário pela disponibilização de acesso ao software da licenciante e de todo o seu conteúdo;
Período de Teste: período de 72h oferecido para que novos possíveis Usuários conheçam o software de forma gratuita, pela disponibilização de acesso aos serviços da licenciante de forma limitada, conforme termos estabelecidos pela licenciante e informados no momento de cadastro no Período de Teste;
Créditos do Plano: créditos disponibilizados ao Usuário no sistema, de acordo com a quantidade estabelecida em seu Plano de Assinatura;
Créditos Avulsos: créditos extras passíveis de serem adquiridos pelo Usuário no sistema;
Créditos Disponíveis: soma de Créditos do Plano e Créditos Avulsos disponíveis para o Usuário no respectivo mês de assinatura e/ou durante o ciclo anual de assinatura, a depender do Plano contratado;
Painel: espaço disponível em nuvem, acessado via login e senha, onde são encontrados os serviços disponíveis àquele Usuário, de acordo com seu Plano de Assinatura ou Período de Teste, além de conteúdos extras eventualmente disponibilizados pela licenciante, à sua escolha;
Nova Consulta: campo de perguntas disponibilizadas pela licenciante para serem respondidas pelo Usuário de acordo com as informações fiscais de um de seus clientes, à sua escolha e sem necessidade de identificação nominal, para a realização de Matchmaking pelo sistema;
Consulta Externa: link de utilização única gerado pelo sistema para que o Usuário possa enviar para o seu cliente completar as informações fiscais de uma Nova Consulta, de forma que o Usuário tenha posterior acesso ao resultado do Matchmaking.
Matchmaking: operação de combinação realizada pelo sistema entre as Teses tributárias disponibilizadas e as informações cadastradas após a finalização de Nova Consulta, que identifica quais Teses se aplicam ao perfil de cliente consultado;
Teses: oportunidades de recuperação de tributos possivelmente pagos de forma indevida pelo cliente objeto da Nova Consulta. As Teses são elencadas como resultado do Matchmaking de forma presumida e automática pela tecnologia da licenciante, com base exclusivamente nas respostas cadastradas pelo Usuário.
Teses Básicas: Teses elencadas pela licenciante para disponibilização no Período de Teste;
Kit da Tese: conjunto de documentos disponíveis para download sobre uma determinada Tese. Os documentos elencados no Kit da Tese destinam-se a auxiliar o Usuário na propositura de ações ou prestação de serviços relativos às Teses;
Manual da Tese: documento disponibilizado junto ao Kit da Tese contendo orientações gerais para propositura da ação judicial ou para a realização do procedimento administrativo de recuperação tributária.
Biblioteca de Teses: espaço disponível em nuvem, acessado por meio do Painel, onde são encontradas, para conhecimento do Usuário, todas as Teses disponíveis no sistema, bem como disponibilizado o download dos Kits da Tese constantes na plataforma.
Teses por atividade econômica: espaço disponível em nuvem, acessado por meio do Painel, onde são encontradas, para conhecimento do Usuário, teses possivelmente aplicáveis aos contribuintes que exerçam as atividades econômicas listadas.
Modelos de petições: espaço disponível em nuvem, acessado por meio do Painel, onde são encontradas, para conhecimento do Usuário, modelos de peças processuais judiciais e administrativas.
Teses adquiridas: espaço disponível em nuvem, acessado por meio do Painel, onde são encontrados os Kits da Tese já adquiridos pelo Usuário pela utilização dos Créditos Disponíveis na plataforma.
Monitoramento Tributário: espaço disponível em nuvem, acessado por meio do Painel, onde são encontradas, para conhecimento do Usuário, conteúdos relacionados ao direito tributário, bem como atualizações do sistema. Os conteúdos são selecionados por liberalidade e análise da Licenciante.
Simulador de cálculo: funcionalidade disponível nas informações das Teses, para que o Usuário calcule a estimativa de valor recuperável, a partir do preenchimento de campos pré-determinados.
2. Objeto
2.1. O objeto deste Termo é a licença, não exclusiva e não transferível, de uso e acesso ao software de titularidade da Contratada, denominado Recuperar (“Plataforma”), que possui funcionalidades voltadas para a otimização de processos na área tributária.
2.2. O licenciamento de uso da Plataforma não confere à Contratante a titularidade do direito de propriedade sobre os softwares que operam os módulos e serviços da Plataforma, tampouco lhe outorgada direitos de qualquer natureza sobre o código fonte, patentes, propriedade intelectual, direitos autorais, know-how, e quaisquer marcas comerciais ou serviços da Contratada.
2.3. Não é garantido ou prometido à Contratante o alcance de nenhum resultado econômico ou empresarial a partir do simples uso da Plataforma, sendo certo que a prestação dos serviços configura obrigação de meio e não de resultado.
2.4. A Contratante autoriza a Click Fiscal a mencionar em seus materiais promocionais, site e redes sociais, que a Contratante é assinante da Plataforma.
3. Acesso à Plataforma
3.1. O acesso à Plataforma se dá mediante assinatura, através do preenchimento de cadastro eletrônico no qual a Contratante deverá, além de informar os dados solicitados e selecionar o Plano desejado.
3.2. A assinatura permite apenas um acesso à Plataforma, não sendo permitidos acessos simultâneos.
4. Informações disponibilizadas na Plataforma
4.1. Toda documentação fornecida ou ofertada à Contratante, seja ela impressa ou digital, referente às especificações e ao funcionamento do software ou nele adquiridas, como (mas não somente) manuais, guias, modelos, tutoriais, Kit da Tese e os documentos nele contidos, são para uso exclusivo do Usuário cadastrado e não podem ser divulgados, reproduzidos ou repassados para terceiros, durante ou após o período referente ao Plano de Assinatura, a não ser para viabilizar a prestação dos serviços de recuperação tributária para um cliente específico.
4.2. A Contratante não poderá, em qualquer hipótese, por qualquer meio, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, no todo ou em parte, ou usar a Plataforma para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.
4.3. Qualquer tentativa de violação dos direitos autorais ou das disposições previstas no presente Termo percebida pela Contratada lhe reserva o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso da Contratante à Plataforma, sem prejuízo de pleitear eventuais perdas e danos.
4.4. A Contratada reserva-se o direito de alterar ou excluir as informações disponibilizadas na Plataforma, a seu livre critério, dispensada a necessidade de notificação ou aviso prévio.
4.5. A Contratada não se responsabiliza pelo uso das informações disponibilizadas na Plataforma, tampouco poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma pela Contratante.
4.6. É permitido à Contratante dispor dos documentos adquiridos no Kit da Tese, de forma a alterar ou utilizar os modelos propostos pela Contratada, para fins exclusivos de prestação de seus serviços na área fiscal, mantendo-se ciente de que a licenciante não se responsabiliza pelo resultado das alterações ou complementações realizadas. A licenciante, por liberalidade, atualizará os documentos constantes em cada Kit da Tese, na hipótese de alterações relevantes no âmbito da jurisprudência e da legislação pertinentes à Tese.
4.7. Ao anuir aos presentes Termos de Uso, a Contratante anui e assente que os valores demonstrados no Simulador de Cálculo tratam-se de mera estimativa do valor a recuperar em determinada Tese, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conferência e adequação do cálculo ao caso concreto e o uso desta informação.
5. Plano Experimente
5.1. Selecionando o Plano Experimente, a Contratante terá acesso gratuito à Plataforma pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data de assinatura.
5.2. No Plano Experimente, a Contratante terá acesso limitado às informações da Plataforma, podendo visualizar apenas uma parcela das teses tributárias disponíveis, realizar 2 (duas) consultas e 2 (dois) downloads de Kit da Tese.
5.3. As teses tributárias disponibilizadas ao usuário do Plano Experimente poderão ser alteradas, substituídas ou excluídas pela Contratada, a seu livre critério, dispensada a necessidade de notificação ou aviso prévio.
5.4. Uma vez esgotado o prazo de acesso previsto na Cláusula 4.1, a Contratante perderá acesso à Plataforma e somente poderá retomá-lo mediante a opção por outra modalidade de Plano de Assinatura.
6. Plano Anual
6.1. Selecionando o Plano Anual e forma de pagamento à vista, a Contratante terá acesso à Plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da assinatura, e terá direito a 60 (sessenta) créditos, válidos por 1 (um) ano, para download de Kit da Tese, disponíveis durante todo o ciclo de vigência anual da assinatura.
6.2. Selecionando o Plano Anual e forma de pagamento parcelado, a Contratante terá acesso à Plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da assinatura, e terá direito a 5 (cinco) créditos por mês, válidos por 30 (trinta) dias, para download de Kit da Tese.
6.3. Pelo licenciamento de uso decorrente da contratação de Plano Anual, a Contratante pagará à contratada o valor total de R$ 4.788 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais), via boleto bancário, cartão de crédito ou pix, e o acesso a Plataforma será liberado apenas após o cômputo do pagamento.
Parágrafo único. Eventuais descontos concedidos à Contratante no ato da assinatura são considerados mera liberalidade e não obrigam a Contratada a manter o desconto no momento da renovação do Plano Anual.
6.4. Após o término prazo de vigência inicial de 12 (doze meses), a assinatura do Plano Anual será renovada automática e sucessivamente, por igual período, independente da assinatura de termo aditivo para esta finalidade, caso a Contratante não comunique a Contratada acerca da sua intenção de não prorrogação do prazo, até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo de vigência.
6.5. Independentemente da forma de pagamento adotada, a Contratante não poderá resilir o presente Termo (cancelar o Plano contratado) antes do término do prazo de vigência de 12 (doze) meses. Se a Contratante manifestar interesse na resilição, a manifestação será considerada como aviso prévio e somente obstará a renovação automática prevista na Cláusula 6.4, de modo que a Contratante continuará tendo acesso ao software e aos créditos vigentes durante o período restante do Plano.
6.5. A Contratada se reserva o direito de atualizar o valor da licença anual de uso do software, seja em função de novos valores e planos de assinatura em vigência, seja anualmente, pelo IGP-M/FGV acumulado do período ou, no caso da extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo, tendo como base a data de início da assinatura da Plataforma (confirmação de pagamento).
6.6. Os créditos do Plano Anual à Vista são renovados de forma automática a cada ciclo anual, a contar da data da assinatura ou renovação, sempre que o Plano de Assinatura estiver ativo e não acumulam para o ano seguinte caso não sejam utilizados pelo Usuário.
6.7 Os créditos do Plano Anual Parcelado são renovados de forma automática a cada 30 dias, sempre que o pagamento mensal estiver regular, e não acumulam para o mês seguinte caso não sejam utilizados pelo Usuário.
6.8. Caso o Usuário opte pela compra de créditos avulsos, serão eles somados, mês a mês, enquanto ainda não utilizados, aos créditos do Plano Anual, resultando nos Créditos Disponíveis apresentados no Painel.
6.9. Os Créditos Avulsos têm validade de 90 dias consecutivos e não são renovados automaticamente.
7. Obrigações
7.1. A Contratante obriga-se a:
Responsabilizar-se, exclusivamente, pelos resultados práticos das ações judiciais, procedimentos administrativos ou quaisquer outros meios de utilização de conteúdo, realizados com base nas informações extraídas da Plataforma, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade;
Responsabilizar-se por aceitar ou não os apontamentos e orientações apresentados na Plataforma, bem como quaisquer outras informações extraídas do sistema;
Responsabilizar-se, exclusivamente, pelas inclusões de dados, sejam dados próprios, hipotéticos ou dos seus clientes/possíveis clientes, realizadas na Plataforma;
Não fornecer dados/arquivos próprios ou dos seus clientes/possíveis clientes para integrantes da equipe da Contratada;
Solicitar imediatamente atendimento para solucionar problemas operacionais relacionados à Plataforma;
Não criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados contidos na solução licenciada;
Pagar os valores estipulados neste Termo, a depender do plano contratado;
Manter seus dados de contato, como e-mail, telefone, dentre outros, sempre atualizados na Plataforma;
7.2. A Contratada obriga-se a:
Licenciar a utilização do Recuperar à Contratante, enquanto vigorar o presente Contrato;
Prestar suporte técnico através de infraestrutura de atendimento, por telefone e por e-mail, com objetivo de solucionar dúvidas relacionadas à plataforma e registrar possíveis problemas, em horário comercial de segunda a sexta-feira;
Promover a atualização do software sempre que disponível;
Respeitar a legislação vigente, no tocante a proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18 e demais legislações pertinentes).
8. Outras disposições
8.1. As Partes se comprometem a agir de boa-fé com relação aos direitos e deveres oriundos deste Termo, bem como a adotar as providências necessárias para assegurar a realização do seu objeto.
8.2. As comunicações e/ou notificações entre as partes decorrentes do presente Contrato serão feitas por e-mail, para o endereço eletrônico informado pela Contratante no momento do cadastro.
8.3. A Contratada poderá alterar qualquer das disposições deste Termo a qualquer momento. Realizando esta modificação, a Contratada publicará os termos alterados, que terão vigência imediata.
8.4. A Contratada se reserva ao direito de modificar as funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando, a alterações de configuração de funcionalidades, layout, recursos técnicos, melhorias e limitações de configurações oferecidas, notificando o Usuário somente na hipótese de alterações que reduzam ou suprimam as funcionalidades até então disponibilizadas.
8.5. Não se cria, em decorrência deste contrato, qualquer vínculo empregatício entre as partes contratantes, tão pouco qualquer tipo de associação, consórcio ou representação.
8.6. Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, por quaisquer das partes, não constituirá novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade das partes contratantes.
8.7. É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundas do presente Termo, sem o consentimento prévio e escrito da outra parte.
8.8. O presente Termo e o cumprimento das obrigações nele previstas, tendo em vista tratar-se de relação de natureza empresarial, serão regidos pelo Código Civil e demais leis civis em vigor na República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.
8.9. Fica eleito o foro de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as partes no momento em que a Contratante concluir o seu cadastro, selecionar o Plano de Assinatura e realizar o pagamento, sendo certo que, assim procedendo, o Contratante declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo.
Atualizado em 06/03/2024.
