O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, convertido na Lei Complementar 214/2025, que regulamenta as regras da Reforma Tributária sobre o consumo. O novo modelo
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Primeiras impressões do regime de tributação previsto pela Lei 14.754/23. Leia agora!
A decisão foi proferida em caráter liminar, nos autos da ADI 7633, pelo Min. Criatiano Zanin. Confira mais detalhes.
Entenda as regras, datas e tudo o que você precisa saber sobre a Declaração de Imposto de renda 2024
Como é comum acontecer, com a abertura do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA ou apenas “declaração anual”) do Imposto de Renda
A IN n. 2184/2024, que dispõe sobre o novo programa de autorregularização incentivada de débitos tributários. Confira.
Afinal, qual a melhor ação quando se trata de recuperação de tributos: mandado de segurança ou ação pelo rito comum? Confira a análise.
