Uma execução fiscal foi ajuizada com deficiência na indicação do fundamento legal do crédito tributário. A controvérsia era objetiva: saber se a Fazenda Pública poderia substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar a base legal da cobrança antes da sentença nos embargos. No caso concreto, a CDA fazia referência à legislação de IPTU, embora descrevesse cobrança de ISS.
A CDA não é simples documento de cobrança. Ela é o espelho da inscrição em dívida ativa — e a inscrição é ato administrativo vinculado de controle da legalidade do crédito. Por isso, quando o fundamento legal está ausente, incompleto ou incorreto, o vício não é meramente formal. Ele compromete a própria certeza e liquidez da execução fiscal.
O STJ deixou claro que a substituição da CDA tem limite. Ela pode corrigir erro formal ou material. Mas não pode servir para reconstruir juridicamente o crédito tributário depois do ajuizamento da execução fiscal. A indicação correta do fundamento legal é parte da própria validade do título.
O impacto prático Para o contribuinte, o precedente é relevante. A defesa em execução fiscal não deve se limitar ao valor cobrado, à prescrição ou à garantia do juízo. A análise da CDA passa a ter papel central: verificar se o crédito está juridicamente identificado, se a base legal é coerente com a cobrança e se o título permite defesa efetiva. Em termos empresariais, isso é governança contenciosa aplicada ao caixa.
A lição do caso O Tema 1.350 reforça uma premissa simples: o contribuinte não pode ser obrigado a se defender de uma cobrança cuja base legal não foi corretamente indicada pela própria Fazenda Pública. No caso concreto, o STJ acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Em execução fiscal, a CDA não é detalhe operacional. É o título que legitima a cobrança.
