Confira o artigo publicado pelo Advogado e professor dr. Ricardo Ardele, co-fundador do Click Fiscal.
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O programa representa uma oportunidade significativa para a regularização tributária, oferecendo condições vantajosas para os contribuintes. Entenda.
A 1ª Seção do STJ finalizou, na última quarta-feira (13/03) dois julgamentos vultuosos em âmbito tributário.
Com a publicação da Lei n. 14.789/2023 surgiram uma série de dúvidas relacionadas às teses tributárias relacionadas aos créditos presumidos de ICMS. Entenda.
No caso concreto, a penhora recaiu sobre valores depositados em conta-corrente do executado.