STF suspende eficácia de dispositivos que prorrogaram a desoneração da folha salarial até 2027
A decisão foi proferida em caráter liminar, nos autos da ADI 7633, pelo Min. Criatiano Zanin. Confira mais detalhes.
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No caso concreto, a penhora recaiu sobre valores depositados em conta-corrente do executado.
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A restituição de tributos federais pela via do mandado de segurança é sempre objeto de dúvidas. Neste texto, confira o que você precisa saber. Leia agora!
A discussão sobre a incidência ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesmo contribuinte foi pauta constante durante todo o ano de 2023, que finalizou com a publicação da Lei Complementar n. 204/2023. Entenda.